22 de setembro de 2005

O Estado de Direito e o estado do Direito (II)


Outro dos problemas reconhecidos na Justiça é o diferente tratamento que merecem as pessoas a que a ela se submetem. Não vale a pena ser hipócrita tentando esconder o óbvio!!
E o melhor exemplo foi dado ontem com a Dra. Fátima Felgueiras. Como já se previa a Dra. Fátima regressou a Portugal e, note-se, prescindiu da sua imunidade eleitoral (possibilidade já reportada no nosso post de 8/08/2005, "As aparições de Fátima") Porquê?? Parece contraditório ter-se exilado no Brasil e depois voltar a Portugal prescindindo da imunidade. Mas não é: a Justiça por vezes levanta a venda que cobre os seus olhos para observar quem se submete a ela... Foi revogada a prisão preventiva à Dra. Fátima e aplicado o termo de identidade e residência, para além da proibição de se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia. Dá vontade de rir e de chorar ao mesmo tempo!!! Mas vamos por partes:
1 - Revogação da prisão preventiva: o julgamento vai iniciar-se em Outubro, pelo que a acusação e a instrução já decorreram não havendo alteração dos fortes indícios da prática do crime. Portanto, só no julgamento tais indícios seriam colocados à prova outra vez. Conclusão: não é pela menor suspeita da prática do crime que foi revogada a medida!! Terá sido então por não haver agora qualquer perigo de fuga?? Respondam vocês.
2 - O termo de identidade e residência é aplicado a todos os arguidos, desde o que difamou alguém, ao que roubou, violou, matou...
3 - A Proibição de ausência para o estrangeiro sem autorização prévia (medida que substituiu a prisão preventiva) impede a Dra. Fátima de voltar para o Brasil de vez. Aliás, mais que a prisão preventiva. Senão vejamos: é mais fácil fugir pelas grades da prisão do que passar no aeroporto e enganar toda a gente duas vezes consecutivas!!! Disso a Dra. Fátima é incapaz. Continuem a bater no ceguinho, que ele gosta...
O advogado da ex-autarca Artur Marques destacou “É uma grande vitória da Justiça”. Depende da concepção de Justiça que o ilustre causídico perfilha. Seguramente não é a minha!!!
Ou seja, não havia necessidade de requerer a imunidade antes da revisão da medida de coacção. Se a prisão preventiva tivesse sido mantida a estratégia passaria certamente por aí! Assim, como tudo correu bem, ainda deu para fazer campanha eleitoral a favor da ex-autarca pela voz do próprio advogado quando este disse que a solicitação da imunidade eleitoral, apesar de legal, "seria uma situação imoral".
Será que o Zé Povinho teria o mesmo tratamento nesta situação??? É claro que não. A justiça tem apenas um olho vendado. Logo havia de ser o do lado por onde o Zé sempre se apresenta...

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